Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a LEGACY INVESTMENTS, Lda. disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
- O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
- O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em “mediação”, “conciliação” ou “arbitragem”. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, o cliente consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º, 1100-207 Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Contacto: (+351) 218 80 70 30 (chamada para rede fixa nacional)
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.